A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher, realizou hoje uma capacitação em celebração aos 36 anos da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O evento para servidores aconteceu no Auditório da Prefeitura e contou com uma apresentação da Procuradora do Trabalho, Cibelle Costa de Farias.  

“Fui convidada a conversar com a rede de atuação em prol da implementação dos direitos sociais da criança e do adolescente, e também sobre a necessidade do município se articular de forma coesa com toda a rede de proteção voltada à diminuição de um índice alarmante: 1,65 milhão de crianças e adolescentes que hoje estão vinculados a tipos de trabalho ilícito ou proibido”, afirma a procuradora. “É um grande desafio, no nosso país de proporção continental, mas temos sempre esse esperançar, esperar com esperança, com muita atuação de toda a rede de proteção.”

De acordo com a procuradora, é fundamental que seja garantido às crianças e adolescentes o acesso ao lazer, à cultura, à profissionalização e à educação. “É preciso haver a perspectiva para que a gente consiga colocar todas as crianças na infância e todos os adolescentes na adolescência”, conclui.

A importância do encontro foi reforçada pelo diretor de departamento da Rede de Proteção, Alexandre de Souza Leal Júnior.

“Hoje não comemoramos apenas essa data histórica, mas o comprometimento que toda a sociedade assumiu para a proteção integral das crianças e adolescentes, bem como a sua prioridade absoluta nos procedimentos”, explica. “Esse compromisso não foi assumido apenas pelo poder público, mas por toda a sociedade. E nós, como sociedade, devemos sempre visar à proteção integral das crianças.”

ECA — O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 13 de julho de 1990, pela Lei Federal nº 8.069, criada em 13 de julho de 1990. Ele estabelece direitos, garantias e medidas de proteção para crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e determinando que família, sociedade e Estado compartilhem a responsabilidade por seu cuidado e desenvolvimento.

A criação do ECA ocorreu durante o processo de redemocratização do Brasil, com a mobilização dos movimentos sociais, entidades de defesa da infância, profissionais da educação, saúde e assistência social, além de organizações da sociedade civil, para mudar a forma como o país tratava crianças e adolescentes.

O Estatuto protege os direitos das crianças e adolescentes relacionados a:

• Vida e saúde.

• Educação e profissionalização.

• Alimentação, cultura, esporte e lazer.

• Convivência familiar e comunitária.

• Liberdade, respeito e dignidade.

• Proteção contra negligência, discriminação, violência, exploração e abuso.

• Atendimento especial para crianças e adolescentes com deficiência.

• Direito à participação e à manifestação de opinião, conforme sua idade e desenvolvimento.
  
  

O ECA também prevê medidas de proteção quando esses direitos são ameaçados ou violados, como encaminhamento aos serviços públicos, acompanhamento familiar, acolhimento institucional e outras providências determinadas pelas autoridades competentes.