O vereador Rafael Freitas, de Campo Largo, inovou na crítica política ao usar uma trend das redes sociais para protestar contra a rejeição de um projeto de lei de sua autoria que tratava da regulamentação da atividade dos motoboys no município. No vídeo, publicado em suas redes sociais, ele encena com seu assessor uma sequência de humor que logo se transforma em crítica direta aos demais vereadores, especialmente àqueles que também são empresários do ramo de bares e restaurantes.

Na primeira parte do vídeo, o vereador esbarra com o assessor e, em tom agressivo, pergunta se ele "quer confusão". Em seguida, já no gabinete, diz que pretende apresentar um projeto voltado à regulamentação da atuação dos motoboys. O assessor, porém, responde que "esse tipo de projeto não vai passar", insinuando que a maioria dos vereadores não o aprovaria porque são donos de restaurantes e bares — justamente os estabelecimentos que seriam impactados diretamente pela medida.

A proposta de Rafael Freitas previa que os proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos similares também fossem responsabilizados pelas condições dos motoboys que contratam ou utilizam para entregas. Entre as obrigações, estariam verificar se os profissionais estão com a documentação em dia (como CNH e documentação da motocicleta), se os veículos estão em conformidade com a legislação de trânsito e se não há modificações irregulares nas motos. A ideia era garantir mais segurança tanto para os trabalhadores quanto para os consumidores.

Conflito de interesses e ética parlamentar

A situação traz à tona um debate antigo, mas sempre atual: parlamentares podem votar em projetos que impactam diretamente seus próprios negócios? De acordo com o artigo 54 da Constituição Federal, e conforme os princípios da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), agentes públicos devem evitar qualquer situação que configure conflito de interesses. Ainda que não haja proibição direta para que empresários exerçam mandato, espera-se que haja transparência e que parlamentares se declarem impedidos quando atuarem em matérias que afetem seus próprios empreendimentos.

Caso haja provas de que vereadores rejeitaram o projeto visando proteger seus próprios estabelecimentos, a conduta pode ser investigada por quebra de decoro parlamentar e, em casos mais graves, configuraria improbidade administrativa.

A importância da regulamentação para os motoboys

Motoboys são uma engrenagem essencial na economia urbana moderna, especialmente no setor de alimentação e entregas rápidas. A regulamentação proposta por Rafael Freitas buscava estabelecer um mínimo de responsabilidade compartilhada entre os profissionais e os estabelecimentos que deles se beneficiam. A ausência de regras claras acaba expondo esses trabalhadores a riscos de segurança, jornadas extenuantes e falta de suporte em caso de acidentes ou problemas com a fiscalização.

Conclusão

A ação do vereador Rafael Freitas foi bem recebida por parte da população e acendeu um debate importante sobre ética legislativa, transparência e os limites entre interesse público e privado. Se por um lado o vídeo usou humor e linguagem popular para alcançar um público mais amplo, por outro trouxe à tona questões sérias que merecem atenção: quem legisla está de fato representando a população ou apenas defendendo os próprios interesses?

Enquanto a Câmara Municipal ainda não se manifestou oficialmente sobre a acusação implícita no vídeo, o tema já mobiliza a opinião pública e coloca pressão sobre os vereadores para maior clareza e imparcialidade nas votações que envolvam diretamente suas atividades econômicas.

Nota do Vereador Rafael Freitas

Como vereador, meu compromisso é levar à população informações e promover debates de ideias de maneira acessível e descontraída. O vídeo em questão teve como objetivo apresentar um sentimento inicial sobre o tema, pois sabíamos, durante a construção do projeto de lei, que se trataria de um assunto polêmico. Muitos colegas divergem de nossa visão, defendendo a livre iniciativa do comércio e a desburocratização como fundamentais para o desenvolvimento econômico. Ressalto que essa divergência de opiniões é essencial para fortalecer a democracia e enriquecer o debate crítico sobre questões sensíveis.

É importante esclarecer que as propostas não avançaram devido a um parecer técnico contrário, que sugeriu que o município não teria competência para legislar sobre o assunto. Em nenhum momento, o objetivo da publicação foi questionar esse parecer, mas sim reafirmar o compromisso de nosso gabinete em trazer temas delicados à discussão pública, sem receio de eventuais polêmicas.

Ao perceber a existência de uma interpretação diversa à proposta inicialmente, decidi pela imediata remoção do conteúdo de todas as redes sociais.

Reitero meu respeito a cada parlamentar da Câmara Municipal, assim como à opinião democrática da Câmara Municipal e à voz da população.

Matéria: Marcopolo Pais