A 32ª sessão ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura da Câmara Municipal de Campo Largo terá sua realização excepcionalmente nesta quarta-feira, às 15h, em virtude do feriado do Dia do Servidor Público que incide na segunda-feira. A mudança de data visa garantir o regular andamento dos trabalhos legislativos, sem prejuízo ao calendário previsto.

Entre os itens da pauta, destacam-se vários projetos de lei de iniciativa dos vereadores e do Executivo, além de uma série de requerimentos e indicações.

Principais matérias em pauta

Dentre os projetos destacados para primeira votação, figuram:

• 
  

  O Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2025, do vereador Victor Bini, que institui no município campanhas permanentes de igualdade racial. sapl.campolargo.pr.leg.br

  
  


• 
  

  O Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2025, de autoria do Sargento Leandro Chrestani, que cria o Programa Municipal de Equidade Salarial e de Oportunidades, altera e institui o “Selo Empresa Comprometida com a Equidade”. sapl.campolargo.pr.leg.br

  
  


• 
  

  O Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2025, do vereador Rafael Freitas, que reserva 10% das vagas de concursos públicos para mulheres na Guarda Municipal. sapl.campolargo.pr.leg.br

  
  


• 
  

  O Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, proposto pelo vereador Gustavo Torres, que institui no calendário oficial a “Semana da Conscientização e Alerta sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas Online”. sapl.campolargo.pr.leg.br

  
  


• 
  

  O Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2025, também de Gustavo Torres, que trata do atendimento psicológico e psiquiátrico prioritário aos motoristas de ônibus no município. sapl.campolargo.pr.leg.br

  
  


• 
  

  O Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2025, da autoria de Rafael Freitas, que institui a política municipal de cuidados às pessoas com transtorno de acumulação compulsiva de animais. sapl.campolargo.pr.leg.br

  
  


• 
  

  O Projeto de Lei do Executivo nº 59/2025, apresentado pelo prefeito Maurício Roberto Rivabem, que altera dispositivo da lei que trata do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). sapl.campolargo.pr.leg.br

  
  


• 
  

  O Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2025, de Rafael Freitas, sobre a exigência de certidões negativas de antecedentes criminais para profissionais de segurança privada terceirizados em prédios públicos municipais. sapl.campolargo.pr.leg.br

  
  

Além dos projetos de lei, a pauta inclui diversos requerimentos, tais como pavimentação asfáltica, iluminação pública em bairros, mudanças em semáforos, entre outras demandas de infraestrutura municipal. 

Do ponto de vista institucional, cabe destacar a relevância de matérias como a que trata da igual dade racial (PL 92/2025) e a equidade salarial (PL 93/2025). São iniciativas que se alinham a normativas e políticas públicas federais e internacionais, como a Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a orientação da Organização Internacional do Trabalho para equidade de gênero no trabalho.

Já a política que reserva vagas para mulheres na Guarda Municipal (PL 98/2025) reforça a necessidade de mecanismos afirmativos para garantir presença feminina em setores historicamente masculinizados.

Do ponto de vista orçamentário e executivo, a alteração no REFIS (PL 59/2025) pode gerar impactos positivos para a arrecadação municipal, incentivando regularização fiscal e oferecendo alívio para contribuintes, mas exige acompanhamento técnico para evitar perda de receita ou favorecimento indevido.

Você pode acompanhar a sessão da Câmara de vereadores através das redes sociais da TV Campo Largo ou presencialmente na Câmara de vereadores.