Proposta que cria benefício em dinheiro para parlamentares é votada às pressas e levanta questionamentos sobre transparência, prioridade no uso do dinheiro público e falta de debate com a população.

A Câmara Municipal de Campo Largo votou, em regime de urgência, nesta segunda-feira (26), um projeto de lei que institui auxílio-alimentação para os próprios vereadores. A proposta, que prevê o pagamento de um benefício em dinheiro aos parlamentares, abre espaço para um debate necessário: por que uma medida que representa uma nova despesa pública precisa ser analisada às pressas, sem que a sociedade tenha tempo suficiente para conhecer, discutir e questionar seus impactos?

Embora a justificativa apresentada pela proposta cite o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que reconheceu a possibilidade de concessão desse tipo de benefício sob determinadas condições, a existência de respaldo jurídico não elimina o dever de transparência nem responde à principal questão política: por que ampliar os benefícios dos agentes públicos e, ao mesmo tempo, acelerar a tramitação de uma proposta que merece amplo conhecimento da população?

Regime de urgência: por que tanta pressa?

O ponto mais questionável da votação é o regime de urgência. Esse mecanismo pode ser legítimo quando há necessidade concreta de uma resposta rápida do Poder Legislativo. Entretanto, quando utilizado para aprovar uma proposta que cria um benefício financeiro para os próprios parlamentares, exige ainda mais explicações.

Qual era a urgência real para instituir o auxílio-alimentação dos vereadores? Havia algum prazo legal que obrigasse a votação imediata? O que impediria a realização de um debate mais amplo, com divulgação antecipada do projeto e oportunidade para que a população acompanhasse a discussão?

Essas são perguntas que precisam ser respondidas pela Câmara Municipal.

A aprovação de projetos em regime de urgência não deve se transformar em atalho para reduzir o tempo de fiscalização pública. Quanto maior o interesse direto dos parlamentares em uma proposta, maior deve ser o cuidado com a transparência, a publicidade e a demonstração de que a decisão atende ao interesse coletivo.

A urgência não pode servir como substituta do debate público.

Dinheiro público para beneficiar os próprios vereadores

A proposta prevê o pagamento do auxílio em pecúnia, ou seja, em dinheiro. O valor será equivalente ao auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara, com atualização conforme os critérios estabelecidos na regulamentação mencionada pelo projeto.

Apesar de o texto classificar a verba como indenizatória, e não como remuneração, o pagamento representa um custo para os cofres públicos. Por isso, a população tem o direito de saber qual será o valor individual do benefício, quantos vereadores serão contemplados, qual será o impacto financeiro anual e de que forma a despesa será absorvida pelo orçamento do Legislativo.

A justificativa do projeto afirma que a implantação depende de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de dotação adequada na Lei Orçamentária Anual e do cumprimento das exigências fiscais. Essas condições são importantes, mas não substituem a apresentação clara dos números que permitam à sociedade avaliar o custo da medida.

Afinal, antes de criar um novo benefício, é razoável perguntar quais necessidades do município poderiam receber atenção prioritária com os mesmos recursos.

Desconto por faltas não elimina os questionamentos

O projeto também prevê descontos no auxílio em caso de ausência injustificada às sessões ordinárias, ressalvadas as justificativas aceitas conforme o regimento interno. Além disso, proíbe o recebimento simultâneo de benefício da mesma natureza custeado por outro órgão público, estabelece mecanismos de controle e restituição de valores pagos indevidamente e veda o pagamento de parcela adicional anual.

Essas regras procuram estabelecer limites para a concessão do benefício. Entretanto, não resolvem a discussão central sobre a conveniência política de sua criação, muito menos justificam, por si só, a necessidade de uma votação em regime de urgência.

O cumprimento das regras legais é uma obrigação básica da administração pública, não um argumento suficiente para afastar críticas ou dispensar a discussão pública.

Entendimento do Tribunal de Contas não obriga a Câmara a aprovar

A justificativa apresentada pelos autores cita o Acórdão nº 566/2026 — Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à Consulta nº 3006951/2025.

Segundo o texto do projeto, o entendimento do Tribunal admite a compatibilidade do auxílio-alimentação com o regime de subsídio dos agentes públicos, desde que observadas condições específicas, como a instituição por lei, as exigências orçamentárias e fiscais e a preservação da natureza indenizatória.

É importante, porém, distinguir autorização jurídica de decisão política. O fato de uma medida poder ser adotada, desde que respeitadas as condições legais, não significa que ela seja obrigatória, prioritária ou imune a questionamentos.

Cabia aos vereadores avaliar não apenas a possibilidade legal, mas também a conveniência da medida, seus custos, seus efeitos sobre as contas públicas e a necessidade de submetê-la a um debate mais amplo.

A população merece explicações

A votação em regime de urgência de um projeto que cria auxílio-alimentação para os próprios vereadores exige esclarecimentos objetivos do Legislativo.

A população precisa conhecer o valor do benefício, a estimativa de gastos, os vereadores que apoiaram a proposta, a justificativa concreta para a urgência e os estudos que embasaram a decisão.

Também é fundamental que a tramitação, os pareceres e o resultado da votação estejam acessíveis para consulta pública.

Em um momento em que a sociedade cobra responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, a criação de novos benefícios para agentes políticos deveria ser acompanhada de transparência máxima e debate aberto — não de uma tramitação acelerada que deixe dúvidas sem resposta.

O questionamento não se limita à legalidade do auxílio-alimentação, mas à prioridade, à oportunidade e à forma como a decisão foi conduzida.

Quando o assunto envolve benefícios para os próprios representantes eleitos, a prudência deveria falar mais alto. E, antes de qualquer pressa para aprovar novas despesas, a Câmara precisa demonstrar à população por que a medida é necessária e por que não poderia ter sido discutida com mais tempo e transparência.

Matéria: Marcopolo Pais