A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Superintendência de Orçamento, Contabilidade e Finanças, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, divulga a realização da Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O evento acontecerá no dia 24 de julho de 2026, às 9h30, no Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Padre Natal Pigatto, nº 925, Vila Elizabeth.

Com entrada aberta a toda a população, a audiência pública é um instrumento essencial para fortalecer a participação da sociedade no planejamento das ações governamentais, permitindo que os cidadãos acompanhem e contribuam diretamente com as decisões orçamentárias do município.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - A LDO é uma das três leis que compõem o ciclo orçamentário brasileiro, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Prevista no artigo 165 da Constituição Federal, ela funciona como elo entre o planejamento de médio prazo (PPA) e o orçamento de curto prazo (LOA), cumprindo funções como:

• Definir prioridades do governo, estabelecendo quais metas e programas da administração pública terão prioridade na alocação de recursos.

• Orientar a elaboração da LOA ao fixar parâmetros, metas fiscais e limites que o orçamento anual deverá obedecer.

• Estabelecer regras fiscais, tratando de temas como alterações na legislação tributária, política de aplicação das agências financeiras de fomento e limites para gastos com pessoal.

• Garantir o equilíbrio entre receitas e despesas ao apresentar as metas e riscos fiscais que orientam a responsabilidade na gestão das contas públicas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por conectar planejamento estratégico e execução orçamentária, a LDO é considerada uma peça-chave da gestão fiscal responsável: é ela que serve como ponto de referência, por exemplo, a quanto será destinado a áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social no orçamento do ano seguinte.

Ao convocar a Audiência Pública da LDO 2027, a Prefeitura de Campo Largo reforça o compromisso com a gestão fiscal transparente e abre espaço para que moradores, entidades e representantes da sociedade civil acompanhem e influenciem as diretrizes que nortearão o orçamento municipal do próximo exercício. Participe!

SERVIÇO:

Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027

Data: 24/07 (sexta-feira)
Horário: 09h30
Local: Auditório da sede administrativa da Prefeitura Municipal (Bloco 12)
Endereço: Avenida Padre Natal Pigatto, Nº 925, Centro

As audiências também serão transmitidas ao vivo, pela página da Prefeitura no Youtube, disponível em https://www.youtube.com/@prefeituracampolargo.