Desde o dia 01 de janeiro de 2026, em todo o país, está em vigor a obrigatoriedade da integração dos sistemas municipais com o Ambiente de Dados Nacional das Notas de Serviço Eletrônicas, conforme noticiado aqui, sendo parte da implementação da Reforma Tributária. Com isso, entraram em vigor novas regras para uma padronização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) que integra os sistemas ao modelo nacional da NFS-e. 

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que está operando com o modelo unificado criado pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, como parte da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Lei Complementar nº 214/2025. Essa exigência, embora técnica, tem grande impacto na população, pois seu objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, facilitar o compartilhamento de informações e promover mais transparência e eficiência na arrecadação pública.

“É importante que as empresas locais e os contribuintes de Campo Largo emitam suas notas fiscais de serviços pelo sistema municipal de emissão de Notas Fiscais, da IPM. Percebemos que ainda existe essa dúvida, mas não é possível emitir pelo sistema nacional (exceto para os MEIs, que emitem pelo Portal Nacional). Reforçamos que a IPM já está integrada ao sistema nacional”, explica Thiago Murilo Rossa, superintendente da Receita Municipal da Secretaria da Fazenda. 

Ele ainda lembra que é preciso observar os procedimentos e prazos vigentes, e que para acessar é preciso estar logado no sistema. Ainda que o movimento seja para a padronização das notas, a Secretaria da Fazenda informa que há diferença entre os modelos da NFS-e emitidos pelos sistemas nacional e municipal, principalmente no layout da nota municipal comparada ao modelo nacional, mas as informações contidas nas NFS-e emitidas de ambas as formas são as mesmas.

Entenda - A Prefeitura de Campo Largo optou por integrar seus sistemas próprios ao Ambiente de Dados Nacional, um módulo que centraliza e compartilha todas as informações fiscais emitidas no país. A equipe técnica da Secretaria Municipal da Fazenda fez, no ano passado, os processos de implementação no software de gestão municipal IPM, ajustando-se às diretrizes do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e) e às exigências do Ambiente de Dados Nacional.  

“Estamos operando já faz 2 meses e meio e podemos garantir que o sistema em uso da Prefeitura de Campo Largo é estável, seguro e plenamente adaptado, garantindo a continuidade dos serviços sem qualquer prejuízo aos contribuintes, e com toda a transparência e agilidade devidas no trato direto com o Ambiente de Dados Nacional”, diz o secretário da Fazenda de Campo Largo, Pedro Luiz Durigan.

Para quem emite a NFS-e ocorreram algumas mudanças. As principais são que, em conformidade com o padrão nacional, as notas fiscais eletrônicas devem conter apenas um item de serviço por documento fiscal (antes podia ter mais de um). Também os códigos de serviço foram desdobrados para atender o padrão nacional, conforme notas técnicas do CGNFS-e, e houve a extinção da carta de correção, obrigando o contribuinte a cancelar a nota e emitir novo documento em caso de inconsistências. Ainda é preciso atenção na inclusão de campos obrigatórios, como e-mail e telefone, para casos de construção civil ou CNO da obra.

Confira nesta página um resumo das novas regras vigentes: https://campolargo.atende.net/autoatendimento/servicos/e-nota-fiscal-de-servico-eletronica-reforma-tributaria.

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